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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 01:12
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Inq/3305 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA OU ELISEU LEMOS PADILHA
ADV.(A/S) - SIMONE CAMARGO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



DESPACHO INQUÉRITOS – ESTÁGIOS – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – NOTÍCIA.     1. O Gabinete prestou as seguintes informações:     A Secretaria Judiciária comunica, de ofício, haver o Procurador da República no Município de Canoas/RS, por meio da Petição nº 34.781/2013, solicitado informações acerca da remessa dos Inquéritos nº 3.305/RS e nº 3.552/RS à primeira instância.     2. A Secretária Judiciária veio a prestar as seguintes informações:     1. Peço vênia para, de ofício, informar a Vossa Excelência o que segue:     2. Em 25/7/2013 foi recebida nesta Corte a Petição 34.781/2013, na qual o Procurador da República no Município de Canoas no Estado do Rio Grande do Sul solicita informações acerca da eventual remessa dos IPL's nº 3305 e 3552 à 1ª instância, nos autos do Inquérito Civil Público nº 1.16.000.000627/2010-25, instaurado com o intuito de investigar irregularidades no exercício de cargos em comissão, denominado Secretário Parlamentar, por parte de MARIA DOLORES FRAGA E DANIELLE FRAGA, esposa e filha, respectivamente de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA.     3. Após pesquisas realizadas no Sistema eJud Consulta Processual, até a data de 25/7/2013, a Seção de Atendimento Não Presencial desta Secretaria, não encontrou registro de processo em nome de MARIA DOLORES FRAGA e DANIELLE FRAGA ou que tenha como origem o n. 116000000627201025. Todavia, foi encontrado o registro do(s) processo(s) constante(s) na relação anexa em nome de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA (Cód. 2279852).     4. Informo, ademais, que o Inquérito 3305 baixou à 1ª Vara Federal de Canoas-RS, em 20/6/2013, e que o Inquérito 3552 ainda tramita nesta Corte sob a relatoria de Vossa Excelência, ambos em nome de ELISEU LEMOS PADILHA (andamentos processuais anexos).     5. À elevada consideração de Vossa Excelência.     3. Oficiem ao Procurador da República no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando cópia deste despacho.     4. Publiquem. Brasília – residência –, 12 de agosto de 2013, às 19h30. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/12/2019
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