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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:41
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ADI/2736 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CEZAR PELUSO
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S) - RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - ANABB
ADV.(A/S) - MAURO MACHADO CHAIBEN
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios em FGTS



                  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo requerente o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. Plenário, 08.09.2010.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 29/05/2020
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