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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:24
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



DECISÃO INQUÉRITO - DESMEMBRAMENTO - COMUNICAÇÃO. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:          O Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul encaminha expediente subscrito por parlamentares, por meio do qual requerem esclarecimentos a respeito do envolvimento do Deputado estadual Alceu Moreira nos fatos em apuração no Inquérito nº 2.741, em curso nesta Corte, e indagam se o procedimento teria seguido o rito processual adequado.          Registro que os autos foram enviados à residência, para exame dos pleitos de encerramento das medidas de interceptação telefônica e telemática e de desmembramento do inquérito, formulados pelo Procurador-Geral da República.          Consoante certidão firmada pelo Chefe da Seção de Protocolo de Petições, a peça não foi recebida nos aparelhos de transmissão da Coordenadoria de Processamento Inicial da Secretaria Judiciária do Supremo. 2. No dia de ontem, determinei o desmembramento do inquérito. Cópia dos autos foi remetida à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, presente o envolvimento de cidadãos que não contam com a prerrogativa de serem julgados pelo Supremo. O pedido formalizado pelo Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul encontra-se prejudicado. 3. Enviem cópia desta decisão ao parlamentar subscritor da peça ora examinada. 4. Publiquem. Brasília, 6 de setembro de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/02/2020
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