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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 17:37
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Inq/3678 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - LAERCION ANTÔNIO WRUBEL
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência



DECISÃO INQUÉRITO – APENSAMENTO. AUTOS DE INQUÉRITO – DESMEMBRAMENTO. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – VISTA.     1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações:     Trata-se de inquérito instaurado por requisição do Ministério Público do Estado do Paraná, visando apurar o suposto cometimento, por Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, dos delitos previstos nos artigos 168 da Lei nº 11.101/2005 (fraude contra credores a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem) e 171 do Código Penal (estelionato), tendo sido encaminhado ao Supremo ante a diplomação do investigado como Deputado Federal.     Por meio da petição/STF nº 38.830/2017, o Procurador-Geral da República afirma a presença de indícios da prática de diversos crimes, deixando de apresentar a denúncia em virtude da necessidade de adoção de providências complementares. Aponta, apresentando documentação pertinente, que o Relator do inquérito nº 4.298, ministro Celso de Mello, aludindo à existência de conexão probatória com este procedimento, submeteu os autos à consideração da Ministra Presidente, com proposta de redistribuição a Vossa Excelência. Requer o apensamento: 1) do procedimento preparatório nº 1.00.000.011011/2014-73 e da notícia de fato de instância diversa nº 1.25.002.001477/2014-71; 2) dos documentos fornecidos pela administradora judicial nomeada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, Capital Administradora, entregues na Procuradoria-Geral da República; e 3) dos autos do inquérito nº 4.298, ante a identidade de objetos em apuração. Postula o desmembramento dos autos, permanecendo no polo passivo apenas o citado parlamentar, remetendo-se cópia integral ao Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR para as providências cabíveis. Pede, após, seja concedida nova vista.     A Presidente do Supremo, em 30 de junho de 2017, determinou a redistribuição do inquérito nº 4.298, por prevenção, a Vossa Excelência, tendo sido os autos encaminhados ao Gabinete no último dia 24 de julho.     Anoto que o citado inquérito foi instaurado por requisição do Ministério Público do Estado do Paraná, para apurar a suposta prática das infrações versadas nos artigos 168, § 1º, inciso II, 171, 173, 178 e 179, todos da Lei nº 11.101/2005, imputada a Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, Clarice Roman, Frederico Augusto Ceccato, Klassul Industrial de Alimentos S/A, Helenita Terezinha Kaefer, Nelson Pereira Mendonça, Wladyr Harpt dos Santos Pereira, Manoel Dias de Medeiros, Alfredo Kaefer & Cia. Ltda. e Diplomata S.A. Industrial e Comercial.     2. Considerada a possível conexão entre os fatos, dar-se-á o andamento conjunto deste inquérito e do de nº 4.298, devendo ser observado o apensamento.     3. A competência do Supremo é de direito estrito. Sob o ângulo penal, somente devem tramitar no Tribunal os inquéritos concernentes a detentores de prerrogativa de foro, ou seja, do direito de, ajuizada ação penal, virem a ser julgados por ele.     4. Providenciem:     a) o desmembramento dos autos do inquérito nº 4.298, com reprodução integral e envio ao Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, para sequência quanto aos investigados que não detêm prerrogativa de foro;     b) a anotação, no cabeçalho, como investigado, apenas do nome do deputado federal Jacob Alfredo Stoffels Kaefer.     5. Apensem, aos autos deste inquérito, o procedimento preparatório nº 1.00.000.011011/2014-73, a notícia de fato nº 1.25.002.001477/2014-71 e os documentos fornecidos pela administradora judicial nomeada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR.     6. Após, remetam os autos ao Ministério Público Federal.     7. Publiquem. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/11/2019
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