link para página principal link para página principal
Brasília, 6 de abril de 2020 - 05:36
Pesquisa Imprimir

ADI/2713 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Partes REQTE.(S) - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI
ADV.(A/S) - MARCOS VINICIUS WITCZAK
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento



                Solicitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista sucessiva ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 12 da Lei nº 9.868/99).                 Publique-se.                 Brasília, 3 de setembro de 2002. Ministra Ellen Gracie Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/04/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF