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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 18:11
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MS/23715 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTES. - MÁRIO MÁRCIO ZUCATO
ADV. - MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO
AGDA. - 1ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL



                  Decisão : Por unanimidade, o Tribunal desproveu o agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 09.8.2000.



           E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA ELEITORAL - ARGÜIÇÃO DE INELEGIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER, MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO - VIABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.            DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.            - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes.            PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.            - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer, monocraticamente, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes.            - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.             UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MEIOS RECURSAIS EM MATÉRIA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DE JULGAMENTO EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ORDEM A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ARGÜIÇÃO DE INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, ART. 15).            - A utilização indevida de recursos, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, além de assumir caráter abusivo, torna manifesto o intuito protelatório da parte recorrente, que, ao assim proceder, pratica ato em confronto com o postulado da lealdade processual.            - O reconhecimento do abuso do direito de recorrer, mesmo que se trate de matéria eleitoral (argüição de inelegibilidade), caracterizado pela utilização, sucessiva e procrastinatória, de recursos interpostos com o objetivo de impedir o trânsito em julgado (LC nº 64/90, art. 15), legitima a adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida destinada a viabilizar o imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento e de eventual interposição de nova espécie recursal. Precedentes.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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