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Brasília, 22 de outubro de 2018 - 04:37
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AC/2716 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR

Classe: AC
Procedência: PARÁ
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes REQTE.(S) - VALE S/A
ADV.(A/S) - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
REQDO.(A/S) - ELOÁ DOS SANTOS CRUZ
ADV.(A/S) - LUIZ GONZAGA QUINTANILHA DE OLIVEIRA
REQDO.(A/S) - CLAIR DA FLORA MARTINS
ADV.(A/S) - LUÍS ANTÔNIO CASTAGNA MAIA
INTDO.(A/S) - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES
INTDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Compra e Venda



    DECISÃO: Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por VALE S/A, com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que julgou parcialmente procedente a Reclamação n.° 2.259/PA.     Em síntese, alega-se que, após o julgamento, pelo STJ, do Conflito de Competência n.º 19.686/DF, determinou-se a reunião (por conexão) de todas ações populares que objetivassem a suspensão ou a anulação do leilão de desestatização do controle acionário da empresa VALE (ocorrido em 7.5.1997), para julgamento pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.      Não obstante o teor do comando da decisão do STJ no CC 19.686/DF e o fato de que o juízo de primeiro grau, ao apreciar diversas ações populares, decidiu julgá-las improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao revisar tais sentenças (69 no total), em sede de apelação e de remessa necessária, teria adotado decisões conflitantes e contraditórias e em desrespeito ao decidido no CC 19.686/DF.      Nesse sentido, enquanto alguns recursos teriam sido desprovidos, outros teriam sido parcialmente providos para declarar a nulidade das sentenças quanto às questões relativas à subavaliação ou à ausência de avaliação do patrimônio da antiga Companhia Vale do Rio Doce, pelo que se teria determinado o retorno dos autos à vara de origem, a fim de dar prosseguimento à instrução processual.      Para reverter essa situação, foi ajuizada a referida Reclamação ao STJ, que, inicialmente, deferiu medida liminar para suspender, até o trânsito em julgado daquele processo, a tramitação das ações populares em destaque. No julgamento de mérito, por maioria de votos, houve o parcial provimento da Reclamação, nos seguintes termos:     PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.     1. Trata-se de reclamação sob o argumento de que o acórdão do CC nº 19686/DF cuidou, unicamente, de determinar competente o juízo federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por ser o prevento para processar e julgar as ações identificadas no relatório.     2. A carga decisória só atinge as referidas ações, por terem sido as únicas examinadas. Nenhuma outra. Impossível, como pretende a parte reclamante, outorgar extensão dos efeitos do acórdão proferido no CC 19686/DF a qualquer outra ação que não tenha sido examinada pela referida decisão.     3. O aresto que se pretende cumprir determinou, expressamente, que as 27 (vinte e sete) ações nele enumeradas fossem distribuídas por prevenção ao juízo federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, haja vista existir conexão entre elas, isto é, a presença de pedido com objeto comum ou causa de pedir idênticas. Os autos da presente reclamação registram que, não obstante a prevenção ter sido obedecida, não se cumpriu a conexão determinada, isto é, os processos não foram reunidos, o que está a gerar julgamentos conflitantes nas apelações interpostas. Há, portanto, no julgamento das referidas ações, descumprimento do que foi decidido no conflito de competência já identificado.     4. Reclamação parcialmente procedente     Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados.     Interposto o recurso extraordinário, foi este inicialmente inadmitido pelo STJ e, após a interposição de agravo de instrumento, dei provimento ao AI 787.489/PA para melhor exame do recurso extraordinário.     Em seguida, foi ajuizada a presente ação cautelar, com pedido liminar.      Para demonstrar a plausibilidade do direito alegado, a requerente sustenta que o acórdão do STJ, ao adotar equivocado critério de desempate para dirimir o conflito de interpretações e as respectivas consequências da extensão dos efeitos do julgamento da referida Reclamação, incorreu em violação aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade e da garantia da coisa julgada, causando sérios gravames à estabilidade das suas relações jurídicas.     No que se refere ao periculum in mora, aduz a requerente que de nada adiantará o provimento do recurso extraordinário se não houver a imediata concessão de efeito suspensivo, pois se permitirá, desde logo, a interposição de pelo menos 139 recursos aos tribunais superiores, com possíveis decisões conflitantes sobre a mesma questão, exigindo-se da requerente a formação individualizada de inúmeros agravos de instrumentos idênticos a partir de processos que, em média, contêm pelo menos cinco volumes.     Passo a decidir.     Este Tribunal tem entendido que a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário apenas deve ocorrer em situações excepcionais, em que o requerente demonstre, de forma clara, a plausibilidade jurídica da questão discutida no recurso e o perigo de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.     Na espécie, entendo demonstrados os requisitos para a concessão do pedido liminar.     A requerente demonstrou de que forma o critério restritivo adotado pelo acórdão recorrido para decidir o caso pode estar em conflito com os princípios constitucionais mencionados e com o devido processo legal, sobretudo pela possibilidade de violação da decisão proferida no CC 19.686/DF e da garantia da coisa julgada. Nesse sentido, questiona-se no recurso extraordinário a extensão dos efeitos dados pela Reclamação no tratamento das diversas ações populares em trâmite no TRF da 1ª Região, demonstrando-se a plausibilidade de ocorrência de tumulto processual e violação ao princípio da segurança jurídica, com a prolação de inúmeras decisões conflitantes sobre a mesma questão.     Dessa forma, verifica-se suficientemente demonstrado o perigo na demora da concessão do efeito suspensivo, diante da possibilidade de interposição imediata de elevado número de recursos aos tribunais superiores, que podem ensejar decisões conflitantes e passíveis de anulação, a depender do provimento final do recurso extraordinário pendente de julgamento nesta Corte. Nesse sentido, destaco as seguintes alegações da requerente:     “Conforme mencionado anteriormente, como o recurso extraordinário interposto pela Vale não detêm efeito suspensivo, as ações populares respeitantes à sua privatização voltaram a tramitar perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com despachos já publicados no sentido da inadmissão dos recursos de natureza extraordinária interpostos pela Requerente.     Repise-se que, em decisão publicada no último dia 3 de setembro de 2010, ambos os recursos de natureza extraordinária foram inadmitidos pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da ação popular 20033900002623-5, donde o prazo para interposição dos respectivos agravos de instrumento a vencer no próximo dia 15 de setembro de 2010.     Como, por óbvio, as decisões de inadmissão serão idênticas em todos os processos – dada a identidade dos acórdãos recorridos e das razões recursais, a Vale S/A deverá interpor um total de 139 (cento e trinta e nove) agravos de instrumento a serem dirigidos metade ao Superior Tribunal de Justiça e metade a esse Supremo Tribunal Federal, todos, repita-se relativos ao mesmo tema de fundo: a privatização da empresa ocorrida no ano de 1997.     [...]     Inafastável, diga-se de novo, o caos processual e operacional a ser criado para a Requerente e seus patronos. [...]     Assim, não há de fato qualquer razoabilidade em permitir-se agora a continuidade do trâmite de processos ante a efetiva probabilidade do provimento do recurso extraordinário para a procedência integral da Reclamação para que todas as ações populares respeitantes à desestatização da Vale tenham julgamentos uniformes.     Posterior alteração do resultado do julgamento da Reclamação por esse Supremo Tribunal Federal, no que efetivamente se acredita, ensejará verdadeiro e indesejável tumulto processual também diante da necessária declaração de nulidade de diversos atos processuais”     Ante o exposto, defiro o pedido liminar para conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário, a fim de restaurar os efeitos da liminar anteriormente concedida nos autos da Reclamação n.º 2.259/PA (STJ) e, por conseguinte, sobrestar o andamento processual de todas as ações nela referidas, até o trânsito em julgado do recurso extraordinário pendente de julgamento nesta Corte.     Apensem-se os presentes autos ao recurso extraordinário, assim que este for autuado nesta Corte.     Citem-se os requeridos.     Comunique-se, com urgência, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para conhecimento e eventuais providências.     Publique-se.     Brasília, 15 de setembro de 2010. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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