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Brasília, 7 de junho de 2020 - 01:02
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AI/804574 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AGTE.(S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S) - ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão
DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Gestante



           Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 30.8.2011.



    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO.     1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03.     2. Agravo regimental a que se nega provimento.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/06/2020
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