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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 04:16
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HC/174134 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - DANIEL CABRAL DOS SANTOS
IMPTE.(S) - KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 518.785 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 518.785/SP.     Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06). Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.     Colhe-se da sentença condenatória (Doc. 2):     […].     No mérito, consta da denúncia que o acusado guardava e tinha em depósito, visando entrega a consumo de terceiros, a quantia de 4,64g da substância entorpecente Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, além de outros materiais característicos do tráfico.     […]     Uma análise do feito deixa patente a autoria e a materialidade delitiva do crime. Após recebimento de informações de que o acusado estava praticando tráfico de drogas, fora solicitado mandado de busca e apreensão, que fora acolhido pelo juízo (fls. 17). Em cumprimento a ordem judicial, os policiais civis compareceram até o imóvel do acusado onde localizaram, em seu quarto, a porção de maconha descrita na denúncia, a quantia de R$ 307,00 (trezentos e sete reais) em papel moeda e uma balança digital de precisão. Na sala, lograram êxito em localizar um pote plástico de cor verde, com odor característico da droga “crack”. Ademais, constaram que no muro da residência havia um buraco por meio do qual a droga era vendida e repassada aos usuários.     O agente guardava consigo substância entorpecente da espécie maconha que seria destinada a comercialização. Ainda que a droga localizada tenha sido em pequena quantidade, as circunstâncias fáticas em que os policiais se depararam, juntamente com a apreensão dos demais materiais característicos da traficância, denotam, com segurança, a prática do tráfico de drogas pelo acusado. Para apuração da ocorrência do tráfico não há que se considerar apenas e tão somente a quantidade de droga, sendo assim, ainda que a quantia seja de pequena monta, isso, por si só, não tem o condão de descaracterizar o crime de tráfico de entorpecentes, visto que se deve levar em consideração todo arcabouço probatório trazido nos autos.     Buscando a redução da pena e adequação do regime prisional, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo pedido de medida liminar foi indeferido pelo Desembargador Relator (Doc. 4).     Contra essa decisão, sobreveio nova impetração, desta vez direcionada ao Superior Tribunal de Justiça, indeferida liminarmente pelo Ministro Relator, com fundamento na Súmula 691/STF (Doc. 5).     Nesta ação, o impetrante sustenta, em suma: (a) o paciente faz jus à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em seu grau máximo e não no patamar de 1/6, como entendeu o Juízo sentenciante; (b) a inidoneidade dos fundamentos utilizados pelo magistrado de origem para a fixação do regime inicial fechado; (c) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente: primário, portador de bons antecedentes, exercia à época dos fatos atividade laborativa, não possui qualquer envolvimento com organização criminosa, fora encontrada em sua residência a ínfima quantidade de 4,64 gramas de maconha.     Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja (a) aplicado o redutor de pena previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3; (b) fixado o regime inicial aberto ou semiaberto; e (c) substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.     É o relatório. Decido.     Em regra, incidiria óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).     De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).     Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017).     Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.     A presente hipótese, contudo, apresenta excepcionalidade.     O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal.     MAURICE HAURIOU ensinou a importância de compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, ressaltando a consagração do direito à segurança, ao salientar que “em todas as declarações de direitos e em todas as Constituições revolucionárias figura a segurança na primeira fila dos direitos fundamentais”, inclusive apontando que “os publicistas ingleses colocaram em primeiro plano a preocupação com a segurança”, pois, conclui o Catedrático da Faculdade de Direito de Toulouse, “por meio do direito de segurança, se pretende garantir a liberdade individual contra o arbítrio da justiça penal, ou seja, contra as jurisdições excepcionais, contra as penas arbitrárias, contra as detenções e prisões preventivas, contra as arbitrariedades do processo criminal” (Derecho público y constitucional. 2. ed. Madri: Instituto editorial Réus, 1927. p. 135-136).     Essa necessária compatibilização admite a relativização da liberdade de ir e vir em hipóteses excepcionais e razoavelmente previstas nos textos normativos, pois a consagração do Estado de Direito não admite a existência de restrições abusivas ou arbitrárias à liberdade de locomoção, como historicamente salientado pelo grande magistrado inglês COKE, em seus comentários à CARTA MAGNA, de 1642, por ordem da Câmara dos Comuns, nos estratos do Segundo Instituto, ao afirmar: “que nenhum homem seja detido ou preso senão pela lei da terra, isto é, pela lei comum, lei estatutária ou costume da Inglaterra” (capítulo 29). Com a consagração das ideias libertárias francesas do século XVIII, como lembrado pelo ilustre professor MIRKINE GUETZÉVITCH (russo de nascimento e francês por opção), essas limitações se tornaram exclusivamente “trabalho das Câmaras legislativas”, para se evitar o abuso da força estatal (As novas tendências do direito constitucional. Companhia editora nacional, 1933. p. 77 e ss.).     Infere-se dos autos que o paciente, preso em fevereiro de 2019, foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas.     Os elementos apontados pelas instâncias antecedentes revelam-se insuficientes para negar ao acusado o direito de aguardar em liberdade o julgamento do apelo defensivo, sobretudo porque (a) houve o reconhecimento do denominado tráfico privilegiado; (b) o Ministério Público não apresentou recurso; e (c) a conduta imputada envolveu a apreensão de 4,64g de maconha.     Em casos similares, esta CORTE tem decidido pela ilegalidade da prisão preventiva: HC 157.626, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, decisão monocrática, DJe de 6/6/2018; HC 135.250, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 29/9/2016; HC 128.454, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; HC 121.537, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 3/2/2015; RHC 118.200, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 95.790, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 21/11/2008.     Não estão, portanto, presentes os requisitos necessários para a manutenção da medida extrema.     Enfim, como nenhum homem ou mulher poderá ser privado de sua liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional e de acordo com os excepcionais e razoáveis requisitos legais, pois o “direito à liberdade de locomoção resulta da própria natureza humana”, como ensinou o grande constitucionalista do Império, Pimenta Bueno (Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. p. 388); o presente Habeas Corpus é meio idôneo para garantir todos os direitos legais previstos ao paciente e relacionados com sua liberdade de locomoção, mesmo que, como salientado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “na simples condição de direito-meio”, essa liberdade individual esteja sendo afetada “apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo” (Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 459).      Diante do exposto, com base no artigo 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente nos autos da Ação Penal 1500194-91.2019.8.26.0637, em trâmite junto à Vara Criminal da Comarca de Tupã/SP, com a ressalva de que o Juízo competente fica autorizado a impor medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Comunique-se, com urgência.     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/08/2020
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