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Brasília, 22 de julho de 2019 - 13:21
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO - DILIGÊNCIA. 1. A Procuradoria Geral da República, à folha 4596 à 4598, observa que, nos termos da decisão de folha 4401 a 4405, foi determinada a quebra de sigilo bancário das empresas Fonte Consultoria e Assessoria Empresarial e Rubi Assessoria e Participações bem como a expedição de ofício à Secretaria Extraordinária da Irrigação e Usos Múltiplos da Água, requisitando-se cópias dos Procedimentos nº 00320-0801/08.7 e 00319-0801/08.0.       A primeira medida veio a ser comunicada ao Banco Central do Brasil em 25 de maio de 2009, por meio do Ofício nº 4649/R (folha 4414), cuja resposta está à folha 4429 à 4435. Até o momento, somente a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste prestaram as informações solicitadas -- folhas 4441 a 4578 e 4581 e 4582, respectivamente. Ainda não houve manifestação do Banco do Brasil.       Relativamente à segunda providência, a resposta da Secretaria Extraordinária da Irrigação e Usos Múltiplos da Água consta à folha 4426. Conforme a certidão de folha 4436, a documentação por ela encaminhada formou os apensos 4 a 26.       O Ministério Público Federal anota a necessidade de outras diligências, indispensáveis à apuração dos fatos concernentes aos indícios de que Maria Dolores Fraga, esposa de Chico Fraga, seria uma servidora “fantasma” da Câmara dos Deputados, lotada no escritório de representação do Deputado Federal Eliseu Padilha no Estado do Rio Grande do Sul. A referida servidora vem percebendo remuneração anual da ordem de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), embora os áudios captados no dia 18 de abril de 2008 indiquem que ela não sabia sequer o endereço do escritório político do parlamentar.       Em razão disso, o Procurador-Geral da República requer a realização das seguintes diligências (folha 4598):          a) expedição de ofício ao Banco do Brasil para que forneça as informações solicitadas por meio dos correios eletrônicos nº 109043094 e 109043095 do Banco Central;          b) expedição de ofício à Câmara dos Deputados para que informe se MARIA DOLORES FRAGA tem ou já teve vínculos com aquela Casa e, em caso positivo, para que forneça cópia de seu histórico funcional e fichas financeiras;          c) oitiva de MARIA DOLORES FRAGA, FRANCISCO FRAGA, IBANEZ FIELTER E LUCIANO sobre o diálogo transcrito acima, bem como sobre as atividades desempenhadas por MARIA DOLORES FRAGA no escritório de representação de ELISEU PADILHA no Rio Grande do Sul;          d) oitiva, a convite, do Deputado Federal ELISEU PADILHA sobre os fatos investigados no presente Inquérito. 2. A diligência é necessária à elucidação dos fatos envolvidos no inquérito. Atendam ao que preconizado pelo Ministério Público. Após, retornem os autos ao Órgão. 3. Publiquem. Brasília, 2 de setembro de 2009. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/07/2019
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