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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 10:28
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MS/34610 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes IMPTE.(S) - JONAS BARROS TEIXEIRA
ADV.(A/S) - CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO
IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - COMANDO DA AERONÁUTICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Reforma
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria



    Decisão: Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar, impetrado por Jonas Barros Teixeira contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão 1153/2014, proferido nos autos do Processo TC 005.504/2012-0.     O impetrante alega que ingressou nas Forças Armadas (Aeronáutica) em 19.2.1979 e foi reformado por incapacidade para o serviço militar, em virtude de acidente de trabalho que lhe causou paralisia permanente da pernas, em 22.11.1984.     Aduz que, em 1985, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do Ministério da Educação. Afirma que tomou posse em 3.10.1985 e, em 5.3.1999, foi redistribuído para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.     Destaca que foi submetido, por três vezes, a sindicância, em virtude de suposta acumulação ilícita de cargos e, em todas elas, foi considerado apto para cargo civil, ao fundamento de que teria ingressado mediante concurso público antes da Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual a acumulação de proventos militares com cargo público civil era legal.     Não obstante o entendimento firmado na seara administrativa nos autos das referidas sindicâncias, sustenta que o Tribunal de Contas da União declarou que a referida cumulação era indevida e determinou fosse feita a opção por um dos cargos (Acórdão 1153/2014).     Afirma que a decisão da Corte de Contas viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Isso porque reingressou no serviço público sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a redação conferida pela EC 1/69, que não obstava ao militar reformado retornar ao serviço público, proibição que apenas teria sido implementada pela EC 20/98.     Pugna-se pela declaração de nulidade do Acórdão 1153/2014, Processo TC 005.504/2012-0, permitindo-se-lhe que permaneça no cargo público, sem prejuízo do recebimento dos proventos decorrentes da reserva remunerada.     Deferi o pedido liminar para suspender os efeitos do Acórdão do TCU 1153/2014 e para reconhecer a possibilidade de o impetrante acumular os proventos da reserva nas Forças Armadas com os vencimentos do cargo de agente administrativo redistribuído para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, até o julgamento final deste mandamus (eDOC 19).     O Ministério da Defesa apresentou informações (eDOC 32), aduzindo, em síntese, que se cingiu a cumprir ordem exarada pelo Tribunal de Contas da União.     Por sua vez, a Corte de Contas também prestou informações (eDOC 33), resumidas na seguinte ementa:     “Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Jonas Barros Teixeira, tendo por finalidade que seja considerada lícita a acumulação de proventos da reserva remunerada na Aeronáutica com os vencimentos do cargo de agente administrativo na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.     1. Inexistência de ato coator praticado pelo TCU. No acórdão em comento, o TCU não julgou nem apreciou o caso particular do impetrante, apenas determinou ao Comando da Aeronáutica, após se manifestar sobre as questões suscitadas pela auditoria, a adoção de providências, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, para sanear as ilegalidades/irregularidades verificadas.     2. Ilegitimidade passiva do Tribunal de contas da União e, portanto, incompetência absoluta do Supremo tribunal federal para processar e julgar o presente mandamus, nos termos do art. 102, I, ‘d’, da CF/88.     3. Considerações, no voto condutor do Acórdão 1.153/2014-TCU-Plenário, que se coadunam com a jurisprudência do STF sobre a matéria, pela possibilidade de cumulação de proventos da reserva com remuneração de novo cargo, desde que os vínculos tenham se firmando antes da EC 20/98.     4. Auditoria realizada no Comando da Aeronáutica, objeto do TC 005.504/2012-0, para verificar casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, bem como de proventos ou pensões, por militares da ativa, da reserva, reformados e instituidores de pensão, em desconformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, a legislação e a jurisprudência pertinentes, cujos resultados foram apreciados mediante o Acórdão 1.153/2014-TCU-Plenário.     5. Parecer pela extinção do writ sem julgamento de mérito, pela revogação da medida liminar deferida e, no mérito, pela denegação da segurança pretendida”.     A União requer seu ingresso no feito (eDOC 34).     A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da segurança, em parecer ementado nos seguintes termos:     “Mandado de segurança contra ato do TCU. Aplicação plana do art. 11 da EC 20/1998, que autoriza a acumulação de aposentadoria militar adquirida ao tempo da vigência da Carta de 1969 com cargo civil, no qual o impetrante ingressou, por concurso, em 1985. Parecer pela concessão da ordem”. (eDOC 37)     Decido.     Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016 “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.     No caso dos autos, o Tribunal de Contas da União, por intermédio do Acórdão 1153/2014, determinou ao Comando da Aeronáutica a adoção de providências para a regularização da situação do pessoal militar, referente às acumulações indevidas de cargos públicos. No que se refere às recomendações aplicáveis ao impetrante, assim consignou o acórdão impugnado:     “ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:     “9.1. determinar ao Comando da Aeronáutica a adoção das seguintes providências, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo utilizar, por paradigma, os procedimentos previstos no art. 133 da Lei 8.112/90, aplicável aos casos de acumulação indevida de cargos públicos na esfera civil:     (...)     9.1.4. no que se refere aos militares da reserva ou reformados que, após a passagem para a inatividade, ingressaram em cargos públicos inacumuláveis (tabela 5, peça 46), interrompa a acumulação irregular, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados a partir da ciência desta deliberação;”     Em cumprimento à referida determinação, o Comando da Aeronáutica encaminhou a Carta 198/AIJ/16707, de 25.10.2016, (eDOC 5) ao impetrante, solicitando que comparecesse ao órgão para regularização da sua situação funcional.     A esse propósito, cito trecho das informações prestadas pela Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando da Aeronáutica:     “O Comando da Aeronáutica tão somente executou materialmente a ordem exarada da Corte de Contas, não podendo ser considerado coator, até mesmo pela falta de poder decisório na questão.     (…)     Tendo em vista a taxatividade da decisão e ausência de menção a situações para serem excepcionadas, o Comando da Aeronáutica obedeceu à decisão da Corte de Contas, cioso de seu dever de cumprir o artigo 71 da Constituição Federal (...)”.     Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas da União, uma vez que dele emanou a ordem para a prática do ato impugnado, sem ressalvar a situação do impetrante, que reingressou no serviço público, por meio de concurso público, em período anterior à EC 20/98.     Ultrapassada essa questão, passo à análise do mérito.     O impetrante busca o reconhecimento do direito de acumular os proventos da inatividade nas Forças Armadas com os vencimentos do cargo público que ocupa na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, após aprovação em concurso público para o Ministério da Educação, datado de 3.10.1985.     Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição do Brasil de 1967, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 1/69, bem assim a de 1988, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público de servidor aposentado, bem como o direito à cumulação de proventos, desde que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes da vigência da EC 20/98.     A EC 20/98 inseriu o parágrafo 10 ao art. 37 da Constituição Federal, que passou a prever o que segue:     “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação ou exoneração”.     Foram excluídos dessa proibição, pelo art. 11 da EC 20/98, os inativos, servidores e militares que, até a data da publicação da referida Emenda, tenham reingressado no serviço público. Confira-se:     “Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas da Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo”.     Assim, a jurisprudência pacificada nesta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de acumulação de proventos militares quando a reforma ocorreu sob a vigência da Constituição Federal de 1967 e o reingresso no serviço público deu-se antes do advento da EC 20/98.     Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: MS 25.045, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, Dje 14.10.2005; AI 801.096-AgR-EDv, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, Dje 30.6.2015, este último assim ementado:     “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM 2004. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS CIVIS E MILITARES. LEGITIMIDADE. ART. 11 DA EC 20/98. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a égide da Constituição Federal de 1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vigência da EC 20/98. 2. É irrelevante, entretanto, que a aposentadoria civil tenha acontecido na vigência da EC 20/98, bastando que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes do advento da alteração constitucional, de forma a ensejar a incidência da ressalva do art. 11 da EC 20/98, cuja aplicação se dá ‘(…) aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público (…)’. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento”.     In casu, o impetrante reingressou no serviço público no Ministério da Educação, em 3.10.1985, em perfeita consonância com o texto vigente à época, motivo pelo qual sua pretensão encontra amparo na jurisprudência desta Corte.     Não obstante, embora o próprio Tribunal de Contas da União tenha reconhecido, no voto condutor do acórdão impugnado, a situação específica dos militares da reserva que reingressaram no serviço público em data anterior à EC 20/98, deixou de ressalvar essa situação nas determinações encaminhadas ao Comando da Aeronáutica, o qual se restringiu a cumprir a ordem administrativa exarada. Confira-se, a propósito, trecho da ementa das informações prestadas pela Corte de Contas, sobre a matéria:     “3. Considerações, no voto condutor do Acórdão 1.153/2014-TCU-Plenário, que se coadunam com a jurisprudência do STF sobre a matéria, pela possibilidade de cumulação de proventos da reserva com remuneração de novo cargo, desde que os vínculos tenham se firmando antes da EC 20/98”.     No voto condutor do acórdão, assim se manifestou o Relator do acórdão impugnado:     “Em apreciação, relatório de auditoria realizada no Comando da Aeronáutica, com o objetivo de verificar a existência de casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, bem como de proventos e pensões, por militares da ativa, da reserva, reformados e instituidores de pensão, em desconformidade com o que dispõem a Constituição Federal, a legislação e a jurisprudência pertinentes.     (...)     Antes de adentrar no exame das constatações identificadas no curso da auditoria, inicio com breve síntese da legislação que rege a acumulação de cargos e funções públicas por militares das forças armadas.     A Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos, funções e empregos públicos, sendo ressalvados tão somente os casos expressamente nela enumerados, a exemplo dos relacionados no inciso XVI do art. 37:     (...)     O comando do art. 37, XVI, se destina aos servidores públicos civis, não se aplicando aos militares em atividade, para os quais há disciplinamento específico e expresso, consubstanciado no art. 142 da Constituição:     (...)     A propósito, o art. 142, § 3º, VIII, da Constituição, é taxativo na definição de que somente se aplicam aos militares o disposto no art. 37, XI, XIII, XIV e XV, não estando, portanto, o inciso XVI (que trata da acumulação) entre as disposições atinentes aos servidores públicos civis aplicáveis aos integrantes das Forças Armadas.     Desse modo, em linhas gerais, o militar em atividade não pode exercer seu ofício de forma simultânea com qualquer outro ofício civil, razão pela qual o mencionado art. 142, § 3º, VIII, estabelece que o militar será transferido para a reserva se vier a tomar pose em cargo ou emprego público civil.     No entanto, a proibição de acumulação de cargo militar com cargo civil admite duas exceções.     (...)     No que tange à possibilidade de acumulação de proventos da inatividade com remuneração de outro cargo ou emprego público nas hipóteses não configuradas no mencionado art. 37, XVI, da Constituição, somente é admitida para as situações constituídas até a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, em razão do disposto em seu art. 11:     ‘Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal (...)’. (destaquei)     Esse entendimento está assentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo da seguinte passagem do MS – 24.742-DF, proferida pelo Ministro Marco Aurélio:     (...)     Em síntese, quanto à acumulação de proventos e remuneração:     - para os servidores inativos, civis ou militares, que reingressaram no serviço público até a publicação da EC 20/1998 a acumulação é permitida, independentemente da natureza dos cargos cujas remunerações e proventos se acumulam”.     Assim, apesar de constar do voto condutor do acórdão impugnado o reconhecimento da situação dos militares que reingressaram no serviço público por concurso público antes da EC 20/98, em que fazem jus à acumulação de remunerações e proventos, independentemente da natureza dos cargos, não se verifica a ressalva a essa situação específica nas determinações endereçadas ao Comando da Aeronáutica e que constaram do Acordão 1.153/2014-TCU-Plenário.     Diante do exposto, dou parcial provimento ao pedido, para determinar ao TCU que integre as determinações constantes do Acórdão 1.153 -Plenário, de modo a refletir, fielmente, o que decidido pelo Colegiado naquela Sessão, fazendo dele constar a ressalva quanto às situações análogas à do impetrante, consistentes na possibilidade de acumulação de proventos e vencimentos de cargos públicos, independentemente de sua natureza, aos militares que reingressaram no serviço público antes do advento da EC 20/98 (art. 11), nos termos da jurisprudência desta Corte, mantendo a validade dos atos praticados com fundamento no Acórdão 1.153-Plenário, salvo ulterior deliberação em sentido contrário pelo TCU.     No que se refere ao impetrante, confirmo os termos da decisão liminar e determino ao Comando da Aeronáutica que mantenha o acúmulo dos proventos da Reserva das Forças Armadas com os vencimentos do cargo de agente administrativo redistribuído para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nos termos da jurisprudência desta Corte.     Publique-se.     Brasília, 18 de dezembro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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