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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:23
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MS/24020 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Partes IMPTE.(S) - HÉLIO MÁRIO ARRUDA
ADV.(A/S) - WILSON MÁRCIO DEPES
IMPDO.(A/S) - RELATOR DO TC Nº 012.247/1999-5 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão



             DECISÃO: HÉLIO MÁRIO ARRUDA vem, nos autos do mandado de segurança contra decisão do Tribunal de Contas da União em processo administrativo contra ele instaurado, requerer extensão dos efeitos da liminar por mim concedida em 31 de maio do corrente ano (fls. 128-129), a fim de que seja obstaculizada “a prática de qualquer ato ou providência do TCU que decorra do referido processo administrativo, principalmente cobranças executivas por parte da Advocacia Geral da União”, bem como “seja o nome do impetrante excluído da Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares para fins de inelegibilidade, cessando, por conseqüência, a divulgação pela internet e/ou meios de comunicação”.              Presentes os requisitos autorizadores da extensão requerida, defiro a medida liminar, para que o Tribunal de Contas da União se abstenha de praticar qualquer ato decorrente do processo administrativo TC 012.247/1999-5 que importe em restrição ou prejuízo aos direitos fundamentais do impetrante, em particular, excluindo seu nome da Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares, até a decisão final do presente mandado de segurança.              Oficie-se. Publique-se.              Brasília, 13 de setembro de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/11/2019
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