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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:53
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RHC/174290 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Classe: RHC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - LEONARDO MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) - ROGERIO BATISTA GABBELINI
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Receptação
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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