Classe: | RHC |
Procedência: | SÃO PAULO |
Relator: | MIN. LUIZ FUX |
Partes | RECTE.(S) - LEONARDO MARCELO RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) - ROGERIO BATISTA GABBELINI RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
Matéria: | DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Receptação DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 26/01/2021 |