Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:53
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RHC/174290 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
| Classe: | RHC |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. LUIZ FUX |
| Partes | RECTE.(S) - LEONARDO MARCELO RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) - ROGERIO BATISTA GABBELINI RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
| Matéria: | DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Receptação DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 26/01/2021 |
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