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Brasília, 4 de junho de 2020 - 20:52
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ADI/5104 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Competência do MP



    Despacho:     1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os arts. 3º a 13 da Resolução nº 23.396, de 17.12.2013, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.     2. Tratando-se a medida cautelar de providência de caráter excepcional, à vista da presunção de validade dos atos estatais, determinei a oitiva do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, acerca do pedido de medida cautelar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 , caput, da Lei nº 9.868/1999.     3. Em 29.04.2014, apresentei este feito em mesa para julgamento e, em 21.05.2014, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a medida cautelar, de modo a suspender a eficácia do art. 8º da Resolução nº 23.396, de 17.12.2013. Nesta oportunidade, restei vencido, em parte, conjuntamente com Suas Excelências Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que também deferiam a medida em maior extensão. Também restaram vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que indeferiam totalmente a cautelar.     4. Diante do referido deferimento parcial da cautelar, determino a oitiva da Exma. Sra. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, acerca do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao Advogado-Geral da União, no prazo de 05 (cinco) dias, e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, também no prazo de 05 (cinco) dias.           Publique-se. Intimem-se.           Brasília, 29 de agosto de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
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