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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:48
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Inq/2442 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RONDÔNIA
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S) - MAURO MACHADO CHAIBEN
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral



    DESPACHO: O Ministério Público Federal, em pronunciamento subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição, expôs e requereu o que se segue (fls. 1.121/1.122):     “O Ministério Público Federal, em atenção ao despacho de fls. 1.118, vem expor e requerer o seguinte.     1. Em cumprimento às diligências deferidas às fls. 1.015/1.017, o Banco do Brasil encaminhou a documentação referente à conta corrente nº 97.933-3 e à conta poupança nº 010.097.933-3 (fls. 1.034/1.095).     2. Contudo, a documentação fornecida não atende ao requerido, conforme consignado no Exame Pericial nº 001/2013 (em anexo). Assim, é necessário a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil, solicitando que forneça cópia dos extratos da conta corrente nº 97.933-3 e da conta-poupança nº 010.097.933-5, ambas da agência nº 0102-3, referente a todo o período investigado, qual seja, de 1º de abril de 1997 a 31 de dezembro de 1998.     3. Por outro lado, o Governo do Estado de Rondônia não apresentou esclarecimentos acerca dos cálculos e índices utilizados para composição dos rendimentos pagos em razão da utilização dos recursos transferidos indevidamente das contas específicas dos convênios para a Conta Única dos Estado de Rondônia. O ofício de fls. 1.111/1.112 apenas informa que os valores mencionados na manifestação de fls. 985 estariam aquém daquilo que foi apurado pelo Estado.     4. Essas informações não atendem à diligência deferida, pois é necessário que o Governo do Estado de Rondônia apresente os cálculos efetuados à época dos fatos, que resultaram na devolução da verba às contas dos convênios geridas pelo Departamento de Estradas e Rodagem daquela unidade da federação.     5. Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer que seja determinada a expedição de ofícios:     a) ao Governo do Estado de Rondônia para que preste no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias as informações requeridas por meio do ofício de fls. 1.019, alertando que o não atendimento da decisão judicial pode configurar a prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal); e     b) ao Banco do Brasil, instruído com cópia do Exame Pericial nº 001/2013, solicitando cópia dos extratos da conta corrente nº 97.933-3 e da conta-poupança nº 010.097.933-5, ambas da agência nº 0102-3, referentes a todo o período investigado, qual seja, de 1º de abril de 1997 a 31 de dezembro de 1998.” (grifei)     Defiro, em termos, as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal e por este explicitadas a fls. 1.122 (item n. 5, “a” e “b”).     Assino ao Estado de Rondônia e ao Banco do Brasil S/A o prazo de 30 (trinta) dias, para que atendam à solicitação feita pela douta Procuradoria-Geral da República no item 5, “a” e “b”, de sua promoção a fls. 1.121/1.122.     2. Os ofícios em questão deverão ser instruídos com cópias do presente despacho e da promoção de fls. 1.121/1.122.     Publique-se.     Brasília, 10 de setembro de 2013. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/11/2020
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