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Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 04:01
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Inq/3305 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA OU ELISEU LEMOS PADILHA
ADV.(A/S) - SIMONE CAMARGO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



DECISÃO        PROCESSO-CRIME – AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO – SUSPENSÃO – ORGANICIDADE E DINÂMICA DO DIREITO – INDEFERIMENTO.     1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações:     A Primeira Turma do Supremo determinou o arquivamento do Inquérito nº 3.305, instaurado contra o então deputado federal Eliseu Padilha, tendo em vista que os elementos informativos foram colhidos por meio de interceptação telefônica e teria sido determinada com desrespeito às normas constitucionais concernentes a prerrogativa de foro. Em 7 de abril de 2015, no julgamento do agravo regimental interposto contra o indeferimento do pedido de compartilhamento das provas do inquérito, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista.             Marcos Antônio de Souza Camino propôs questão de ordem – pendente de exame –, alegando que a ilicitude das provas, em virtude da usurpação da competência do Supremo, deveria se estender aos outros envolvidos que não possuem foro no Tribunal. Apontou ter o mencionado parlamentar figurado desde o início das interceptações, o que demonstraria a ilegalidade, também quanto aos demais investigados, da decisão em que excepcionado o direito ao sigilo telefônico.  Assinalou a inobservância do princípio do juiz natural. Mencionou tramitar contra si as Ações Penais nº 032.8850-93.2014.8.21.70000, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e nº 5006227-19.2013.4.04.7112, na 7ª Vara Federal de Porto Alegre. Requereu a extensão dos efeitos da declaração de nulidade das provas, já reconhecida pela Primeira Turma do Supremo, a todas as investigações que dela derivaram.             Por meio da Petição/STF nº 44.883/2015, o requente, Marcos Antônio de Souza Camino, reitera os argumentos expendidos anteriormente. Destaca a utilização de prova maculada como fundamento de acusação no Processo nº 502.1824-30.2014.404.7100. Ressalta a designação de interrogatório para o dia 15 de setembro de 2015. Afirma que a instrução processual provavelmente se encerrará em 16 de setembro seguinte. Requer o sobrestamento do processo revelador da Ação Penal nº 502.1824-30.2014.404.7100, em curso na 7ª Vara Criminal de Porto Alegre, até o julgamento final da questão de ordem.     2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito, especialmente do instrumental. Descabe estender a processos diversos, sem ter-se a prerrogativa de foro, o que decidido em inquérito que a revelou. Essa premissa é a regra, sendo suficiente a não se acolher o pleito de sobrestamento do processo relativo à Ação Penal nº 502.1824-30.2014.404.7100, em curso na 7ª Vara Criminal de Porto Alegre, requerimento feito visando aguardar a apreciação final de questão de ordem.     3. Indefiro o pedido formalizado.     4. Publiquem. Brasília – residência –, 12 de setembro de 2015, às 11h20. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 12/12/2019
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