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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:50
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RE/650898 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - MUNICIPIO DE ALECRIM
ADV.(A/S) - GLADIMIR CHIELE
RECDO.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALECRIM
ADV.(A/S) - ADRIANO OST
INTDO.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito | Remuneração



    Petição/STF nº 39.398/2014 DECISÃO PROCESSO – VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – JUNTADA DE PARECER – NOVO PEDIDO – INDEFERIMENTO.     1. O Gabinete prestou as seguintes informações:     O Procurador-Geral da República requer vista do processo, a fim de se pronunciar sobre o mérito da repercussão geral. Ressalta constar manifestação do Ministério Público em momento anterior ao reconhecimento da mencionada repercussão.     O Tribunal, em 7 de outubro de 2011, assentou a existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário – a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a existência de ofensa ao Diploma Maior. Igualmente, tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória.           O parecer da Procuradoria Geral da República, de folha 255 a 261, datado de 16 de abril de 2012, subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, é pelo provimento parcial do recurso.     2. O Ministério Público mostra-se uno e indivisível, prevalecendo a independência funcional – artigo 127, § 1º, da Constituição Federal. A mudança de chefia não justifica nova vista ao Órgão. Assim o é ante a organicidade e a dinâmica do Direito, valendo ressaltar a existência de pronunciamento no sentido de o recurso ser provido parcialmente.     Vêm-se repetindo situações como a presente. Observem que a problemática da repercussão geral diz respeito ao seguimento, ou não, do recurso e já se encontrava em capítulo próprio das razões recursais, quando houve a manifestação pelo provimento parcial.     3. Indefiro o pedido formalizado.     4. Publiquem. Brasília, 12 de setembro de 2014. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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