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Brasília, 23 de outubro de 2019 - 17:44
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



Petições/STF nº 129.252/2008 (fac-símile) e 130.864 (original) DECISÃO INQUÉRITO - DESDOBRAMENTO - JUNTADA DE PEÇAS - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO AO REQUERENTE. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:          Marco Aurélio Soares Alba requer a juntada da procuração outorgada aos advogados Andrei Zenkner Schmidt e Débora Poeta Weyh e pede vista dos autos, para fins de extração de cópias.          Registro que Vossa Excelência, em 5 de setembro de 2008, em face da manifestação do Procurador-Geral da República, declarou o encerramento das interceptações telefônicas e telemáticas dos indiciados e acolheu o pleito de desmembramento do inquérito, permanecendo sob jurisdição do Supremo somente aqueles detentores de prerrogativa de foro. Os autos encontram-se na Secretaria da Corte, para cumprimento da referida decisão. 2. Tem-se a perda de objeto do pedido formulado. O requerente está entre aqueles que não gozam da prerrogativa de serem julgados pelo Supremo. Então, a utilidade na juntada do instrumento de mandato faz-se quanto aos autos de inquérito deslocados para a Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Sul. 3. Devolvam a peça aos subscritores. 4. Publiquem. Brasília, 18 de setembro de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



DECISÃO INQUÉRITO - DESMEMBRAMENTO - CÂMARA MUNICIPAL - ACESSO A PEÇAS - PREJUÍZO DO PEDIDO. 1. A Assessoria assim retratou o incidente:          A respeito do que requerido mediante a Petição/STF nº 117.690/2008, o Gabinete prestou as seguintes informações:         A Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul e as Comissões Parlamentares de Inquérito em curso na referida Casa Legislativa requerem a remessa integral do inquérito acima mencionado, por entenderem necessário o cruzamento de elementos constantes nos autos do procedimento policial com aqueles colhidos pelos parlamentares. Esclarecem que o pleito de acesso ao que se contém no Inquérito nº 2.741 encontra amparo na Constituição Federal, artigo 58, § 3º, na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 56, § 4º, e na Lei Orgânica Municipal, artigo 47.         Segundo consta da peça protocolada, tramitam duas Comissões Parlamentares de Inquérito: a primeira, instituída pela Resolução nº 430, de 14 de março de 2008, visando a apurar suposto enriquecimento sem causa do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, do Secretário de Saúde licenciado e candidato a Vice-Prefeito e do Secretário de Habitação; a segunda, instituída pela Resolução nº 436, de 6 de maio de 2008, tendo como finalidade investigar a construção de casas populares em loteamento popular no Município sem o devido processo licitatório e a celebração de contrato administrativo.         Noticiam as requerentes que teriam sido concluídas outras duas Comissões Parlamentares de Inquérito, ficando comprovado o desvio de verbas públicas no montante de R$ 12.334.275,03 (doze milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e três centavos), sendo que R$ 11.304.012,00 (onze milhões, trezentos e quatro mil e doze reais) são referentes a verba federal para aquisição de merenda escolar, cuja terceirização ocorreu de forma ilegal e imoral.         Afirmam a necessidade da remessa integral das peças do inquérito sob a relatoria de Vossa Excelência, para serem apensados aos autos das Comissões Parlamentares de Inquérito, possibilitando o cruzamento de informações ou o alargamento do campo de investigação. Pedem seja afastada a cláusula do sigilo, considerada a supremacia do interesse público sobre o particular, ainda mais quando o Prefeito é candidato à reeleição e à comunidade é devido o conhecimento das condutas do Governante do Município. No entanto, sendo outro o entendimento de Vossa Excelência, comprometem-se a guardar em sigilo absoluto as informações repassadas.          Vossa Excelência determinou o desmembramento do inquérito e a remessa ao Procurador-Geral da República, que, no parecer juntado ao volume 2 do procedimento, manifesta-se pela declaração de prejudicialidade do pedido. Aponta não se verificarem indícios de envolvimento dos detentores de prerrogativa de foro considerado o Supremo nos fatos sob a investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas pela Câmara Municipal de Sapucaia do Sul. 2. A esta altura, tem-se o prejuízo do pedido formulado, tal como ressaltou o Procurador-Geral da República. É que os dados pretendidos pela Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia dizem respeito a cidadãos que não gozam da prerrogativa de serem julgados por esta Corte. Deu-se, em relação a eles, o desmembramento do inquérito. Deve-se encaminhar o pleito a órgão competente da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. 3. Informem à Câmara requerente. 4. À Judiciária, para, ante o desmembramento ocorrido, retificar a autuação, ficando nesta apenas a referência aos detentores da prerrogativa de foro considerado o Supremo. 5. Publiquem. Brasília, 18 de setembro de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/10/2019
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