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Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 11:23
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ADI/4303 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: RIO GRANDE DO NORTE
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes REQTE.(S) - GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE. - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN
ADV.(A/S) - RAFAEL BARROSO FONTELLES
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios



DESPACHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/99. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E SUBSEQUENTE MANIFESTAÇÃO SUCESSIVA DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO PRAZO LEGAL.      1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte “com vistas a obter a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º, seu parágrafo 1º, da Lei Complementar estadual 372, de 19 de novembro de 2008” (fl. 2), que tem o teor seguinte: “Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte fica autorizado a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos Auxiliares Técnicos e Assistentes em Administração Judiciária nas Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior da Lei Complementar n. 242, de 10 de julho de 2002, bem como a proceder aos ajustes orçamentários necessários para nova fórmula de enquadramento, cálculo e pagamento. § 1º O benefício disposto no caput fica estendido aos aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte” (fl. 24).      2. A Requerente alega que a Lei Complementar estadual n. 372/2008 contraria os arts. 37, caput e inc. XIII, e 39, § 1º e inc. I, II, e III, da Constituição da República.      Defende que a pertinência temática “é inequívoca, eis que a omissão do Chefe do Executivo Estadual provocaria, certamente, prejuízo ao Estado do Rio Grande do Norte” (fl. 3).      Argumenta que a Lei Complementar estadual n. 372/2008 “promoveu um tipo de equiparação vedada pela Constituição Federal, além de contrariar a proibição de provimento derivado de cargo público sem concurso público e, ainda, desrespeitando a vinculação constitucional entre a remuneração do cargo e a natureza e complexidade das atribuições que lhe são inerentes” (fl. 5).      Sustenta que a Lei Complementar estadual n. “372/08 permitiu o acesso a cargo público de nível superior, privativo de servidores que atendam ao requisito do 3º grau completo, por servidores de nível médio. O servidor é aprovado em concurso público para o cargo de nível médio - que, obviamente, não exige a colação de grau superior -, depois ‘ascende’ a cargo de nível superior, cujo grau é requisito, com atribuições e remuneração próprias e distintas, sem concurso público” (fl. 6).      Afirma que, “no caso concreto, afiguram-se, já agora patente e inobjetáveis, a relevância e a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris), além do periculum in mora, revelados na própria afronta, pela lei guerreada, à Ordem Constitucional e na danosa repercussão financeira dos seus efeitos no já comprometido orçamento do Estado requerente (...) daí porque o imediato deferimento da cautelar é medida que se impõe, a fim de que sejam sustados os efeitos da Lei Complementar estadual 372/2008, em especial seu 1º e § 1º, evitando que o Estado requerente venha sofrer os graves prejuízos aqui narrados” (fls. 17-18).      Requer “seja concedida medida cautelar, suspendendo, de imediato, a eficácia e vigência do artigo 1º, e seu parágrafo 1º, da Lei Complementar Estadual 372, de 19 de novembro de 2008, com efeitos ‘ex-tunc’, pelas razões de inconstitucionalidade material (...). [e pede] ao final seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Lei Complementar Estadual n. 372, de 19 de novembro de 2008” (fls. 19-20).      3. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam solicitadas, com urgência e prioridade, informações à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para que as preste no prazo máximo e improrrogável de dez dias.      Imediatamente após aquele prazo, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que cada qual se manifeste, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de cinco dias (art. 12 da Lei n. 9.868/99).     Publique-se.     Brasília, 23 de setembro de 2009.     Ministra CÁRMEN LÚCIA     Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 12/12/2019
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