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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 03:06
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ARE/1156745 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes RECTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) - VARDILEI PESSANHA SANTOS
ADV.(A/S) - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI
Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)



DESPACHO     1. Examinados os autos, ausentes óbices jurídicos a justificarem a atuação desta Presidência na relatoria deste recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal):     “Art. 13. São atribuições do Presidente:     V – despachar: (...)     c) até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal”.     2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma regimental.     Publique-se.     Brasília, 31 de agosto de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2020
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