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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 21:14
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ARE/1222983 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes RECTE.(S) - JOSE CARLOS BATISTA
ADV.(A/S) - MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR
RECDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Anulação de Débito Fiscal



    DECISÃO     Trata-se de agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário.     Decido.     Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem.     Consoante entendimento da Súmula nº 281 do STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem antes de buscar a instância extraordinária.     Nesse sentido, os seguintes precedentes: ARE nº 1.148.876/SP, AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18/12/18; ARE nº 1.164.883/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/18.     Dessa forma, cabia à parte suscitar, por meio da interposição do agravo interno, a manifestação do colegiado antes de interpor o recurso extraordinário.     Ante o exposto, com fundamento no art. 13, V, a, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.     Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.     Publique-se.     Brasília, 16 de agosto de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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