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Brasília, 2 de março de 2021 - 23:12
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RE/636941 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC
ADV.(A/S) - NEIMAR SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S) - ELTOR BREUNIG
AM. CURIAE. - CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS - CMB
ADV.(A/S) - MONALIZA COSTA SANTOS
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OURO BRANCO, DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CRISSIUMAL, DA SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL CANDELÁRIA E DA ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES
ADV.(A/S) - FÁBIO ADRIANO STURMER KILSEL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos



    Despacho: 1. Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte em 17.06.2011.     2. Considerando o disposto no art. 323, §1º, do RISTF, com a redação da Emenda Regimental nº 42/2010, após reconhecida a existência de repercussão geral, nos processos em que o Presidente atuou como relator, far-se-á livre distribuição do feito para o julgamento de mérito.     3. Ante o exposto, determino a distribuição livre do feito.     Publique-se. Int.     Brasília, 21 de setembro de 2011. Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 02/03/2021
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