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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 02:34
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ARE/991480 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Partes RECTE.(S) - MARTA TERESA SUPLICY
RECTE.(S) - ROBERTO LUIZ BORTOLOTTO
ADV.(A/S) - PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa | Dano ao Erário
DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/10/2019
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