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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:49
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Rcl/36263 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: GOIÁS
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECLTE.(S) - RIO GRANDE S/A
ADV.(A/S) - DANILO MARQUES BORGES
RECLDO.(A/S) - JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE/GO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - MASSA FALIDA DO FRIGORÍFICO MARGEN LTDA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO CIVIL | Empresas | Sociedade | Desconsideração da Personalidade Jurídica



    Decisão:     1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO nos autos nº 5287045.60.2019.8.09.0137, que teria violado a determinação exarada pelo Ministro Dias Toffoli no RE 1.055.941-RG, de suspensão nacional de processos judiciais que tratam da matéria descrita no tema 990 da repercussão geral (art. 1.035, 5º, do CPC).     “Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. ”     2.  O reclamante narra que a decisão reclamada, proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou liminarmente a extensão de falência à sua esfera jurídica, com base apenas em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Aduz que, no caso, inexiste autorização legal para o compartilhamento dos seus dados fiscais ou bancários, nem lhe teria sido oportunizado o contraditório.     3. É o relatório.     4. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como o parecer ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/STF).     5.  Não assiste razão à parte reclamante. Com efeito, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e §5º, II, do CPC/2015).     6. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo:     DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA.     1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425.     2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede adequada para resolver a questão.     3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão liminar anteriormente concedida.     7. Verifico que a presente hipótese não possui estrita aderência com o conteúdo a decisão de suspensão proferida pelo Min, Relator do RE 1.055.941-RG. Isto porque a decisão paradigma determinou “a suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no território nacional e versem sobre o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral”. Assim, a referida ordem está limitada ao objeto do tema 990, que somente alcança a questão pertinente aos procedimentos em que os órgãos administrativos tenham compartilhado “com o Ministério Público” dados bancários e fiscais de contribuinte “para fins penais”, “sem autorização prévia do poder judiciário”.     8. Incabível, portanto, a reclamação, para determinar a suspensão de processo de índole cível, com fundamento no tema 990.     9. Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Sem honorários, porquanto não instaurado o contraditório efetivo.     Publique-se.           Brasília, 27 de agosto de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/11/2020
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