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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 05:17
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HC/167401 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - DIVA WECKWERTH DOS SANTOS
IMPTE.(S) - APARECIDA MARIA PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 467.175 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/08/2020
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