Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:12
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ADI/5456 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| Classe: | ADI |
| Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
| Relator: | MIN. LUIZ FUX |
| Partes | REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA AM. CURIAE. - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
DESPACHO 1. O caso não se enquadra no art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 2. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 26 de janeiro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente em exercício (art. 37, inc. I, do RISTF)
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 26/01/2021 |
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