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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:12
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ADI/5456 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE. - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



DESPACHO     1. O caso não se enquadra no art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.     2. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator.     Publique-se.     Brasília, 26 de janeiro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente em exercício (art. 37, inc. I, do RISTF)



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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