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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 04:52
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Inq/4304 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária



                1. Trata-se de Inquérito instaurado para investigar supostas crimes contra a ordem tributária tipificados na Lei 8.137/90 atribuídos a Jacob Alfredo Stoffels Kaefer.                 2. Tendo em vista que o investigado elegeu-se Deputado Federal, vieram os autos a este Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no art. 102, I, ”b”, da Constituição da República.                 3. Diante disso, remetam-se os autos ao Procurador-Geral da República para manifestação.                 4. Atribuo ao Juiz Federal Ricardo Rachid de Oliveira, magistrado instrutor deste Gabinete, os poderes previstos no art. 21-A do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal para o trâmite deste feito, o que o faço, igualmente, com base no art. 3º, III, da Lei nº 8.038/90.                 Brasília, 02 de setembro de 2016.                 Ministro Edson Fachin                        Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/08/2020
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