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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 17:22
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RE/630147 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Partes RECTE.(S) - JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ADV.(A/S) - ALBERTO PAVIE RIBEIRO
RECTE.(S) - COLIGAÇÃO ESPERANÇA RENOVADA (PSC/PP/PR/DEM/PSDC/PRTB/PMN/PSDB E PT DO B)
ADV.(A/S) - ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO
RECDO.(A/S) - ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE
RECDO.(A/S) - DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE NO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) - ANDRE BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI
RECDO.(A/S) - JÚLIO PINHEIRO CARDIA
ADV.(A/S) - NUARA CHUEIRI
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade



                  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que rejeitava a questão de ordem suscitada pelo Presidente, sobre a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 135, e negava provimento aos recursos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, Joaquim Domingos Roriz, o Dr. Pedro Gordilho; pelo recorrente, Coligação Esperança Renovada, o Dr. Eládio Barbosa Carneiro; pelos recorridos, Diretório Regional do Partido Socialismo e Liberdade no Distrito Federal e Antônio Carlos de Andrade, o Dr. André Brandão Henriques Maimoni e, pelo Ministério Público Eleitoral, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 22.09.2010.



                  Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou questão de ordem quanto à existência de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 135, contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Marco Aurélio. Em seguida, após os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, negando provimento aos recursos, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), dando-lhes provimento, foi a proclamação suspensa. Plenário, 23.09.2010.



                  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, manteve o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional concernente ao art. 1º, inciso I, alínea "k", da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010, e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 29.09.2010.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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