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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:05
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RE/718874 - TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes EMBTE.(S) - ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES
ADV.(A/S) - IGOR MAULER SANTIAGO
EMBTE.(S) - JOSE CARLOS STANISZEWSKI
ADV.(A/S) - RAPHAEL DUARTE DA SILVA
EMBDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP
ADV.(A/S) - LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS
AM. CURIAE. - APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN
AM. CURIAE. - ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA
ADV.(A/S) - RAFAEL PELICIOLLI NUNES
AM. CURIAE. - SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITA BORGES BENTO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO
ADV.(A/S) - FABRICCIO PETRELI TAROSSO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ
ADV.(A/S) - MAURÍCIO PEREIRA FARO
AM. CURIAE. - ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU
ADV.(A/S) - CLAUDIO JULIO FONTOURA
AM. CURIAE. - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR
ADV.(A/S) - MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito



 Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017.



                 Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.



    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.     1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento.     2. Embargos de Declaração rejeitados.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/08/2020
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