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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:13
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RE/718874 - SÉTIMOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ
ADV.(A/S) - MAURÍCIO PEREIRA FARO
EMBTE.(S) - ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU
ADV.(A/S) - CLAUDIO JULIO FONTOURA
EMBTE.(S) - SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITA BORGES BENTO
EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO
ADV.(A/S) - FABRICCIO PETRELI TAROSSO
EMBTE.(S) - ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES
ADV.(A/S) - IGOR MAULER SANTIAGO
EMBTE.(S) - JOSE CARLOS STANISZEWSKI
ADV.(A/S) - RAPHAEL DUARTE DA SILVA
EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP
ADV.(A/S) - LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS
EMBDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. - ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA
ADV.(A/S) - RAFAEL PELICIOLLI NUNES
AM. CURIAE. - APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN
AM. CURIAE. - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR
ADV.(A/S) - MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito



 Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017.



                 Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.



    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.     1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento.     2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal.     3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS.     4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes.     5. Embargos de Declaração rejeitados.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/08/2020
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