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Brasília, 27 de maio de 2020 - 07:34
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RE/1133979 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AGTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) - ANA LUCIA PEREIRA DE MELO
AGDO.(A/S) - CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO
ADV.(A/S) - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa | Violação aos Princípios Administrativos



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 27/05/2020
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