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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 09:31
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ADI/5747 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S) - RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade | Depósito Judicial



    Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica, em face do Decreto n. 62.411, de 3 de janeiro de 2017, do Estado de São Paulo; da Portaria n. 9.397, de 28 de março de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; da Lei n. 12.787, de 27 de dezembro de 2007, do Estado de São Paulo; do Decreto n. 61.460, de 27 de agosto de 2015; do Decreto n. 52.780, de 6 de março de 2008; do Decreto n. 51.634, de 7 março de 2007 e do Decreto n. 46.933, de 19 de julho de 2002, todos do Estado de São Paulo. Os diplomas normativos impugnados tratam, em conjunto, de procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo estadual.      Em síntese, o Requerente aponta como fundamentos constitucionais expressos para a impugnação da norma, a afronta à divisão de funções, prevista no artigo 2º da CRPB, bem como ao artigo 5º, caput, e incisos XXXV, LIV e LXXVII.     Diante do contexto normativo relativo à presente ação direta, denota-se que o assunto reveste-se de plausibilidade normativa, caracterizada pela relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica.     Nesse particular, entendo que deve ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.     Enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização abstrata de normas (Lei 9.868/1999, art. 12).     Notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Imediatamente após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União (AGU) e ao Procurador-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente (Lei 9.868/1999, art. 12).     À Secretaria Judiciária para as devidas providências.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 25 de agosto de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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