Brasília, 10 de dezembro de 2019 - 22:46
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Inq/3305 - INQUÉRITO
| Classe: | Inq |
| Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| Partes | AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA OU ELISEU LEMOS PADILHA ADV.(A/S) - SIMONE CAMARGO |
| Matéria: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função |
Decisão: A Turma arquivou os autos do inquérito, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: a Dra. Déborah Duprat, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, pelo investigado. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
INQUÉRITO – DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO – INDÍCIOS. Surgindo indícios de detentor de prerrogativa de foro estar envolvido em fato criminoso, cumpre à autoridade judicial remeter o inquérito ao Supremo – precedente: Inquérito nº 2.842, relator ministro Ricardo Lewandowski –, sob pena de haver o arquivamento ante a ilicitude dos elementos colhidos.
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 10/12/2019 |
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