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Brasília, 1 de março de 2021 - 19:18
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RE/587008 - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) - JAPAN LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S) - DIRCEU FREITAS FILHO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota



     Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Menezes Direito, Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski.      Ministro MENEZES DIREITO      Relator



EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 01/03/2021
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