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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 09:17
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ADI/5484 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF
ADV.(A/S) - CLAUDIO ARAUJO PINHO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



    Despacho: Junte o requerente cópia da lei impugnada (artigo 3º, parágrafo único, da Lei federal 9.868/1999) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 11 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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