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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:56
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MS/35889 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes IMPTE.(S) - VERA MARIA MESQUITA LE VOCI
ADV.(A/S) - RINALDO PINHEIRO ARANHA
IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão | Restabelecimento



    Despacho: Preliminarmente à análise do pedido liminar, no intuito de verificar preenchimento dos pressupostos objetivos de processamento do feito, intime-se a parte Impetrante para comprovar a ausência de fonte de renda incompatível com o benefício que recebe, juntando documentos comprobatórios, inclusive declaração de ajuste anual de imposto de renda, eis que apenas alega, na petição inicial, que não ocupa cargo público.     Fixo, para tanto, nos termos do art. 321, CPC, o prazo de 15 (quinze) dias.     Publique-se.     Brasília, 12 de setembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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