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Brasília, 21 de janeiro de 2020 - 15:14
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Inq/3515 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



DESPACHO MANIFESTAÇÃO – PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.038/1990 – DESENTRANHAMENTO – DOCUMENTO – JUNTADA – EXAME – COLEGIADO.     1. O assessor Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações:     Este inquérito foi instaurado pela Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo visando apurar a suposta prática, pelo deputado federal Arthur César Pereira de Lira e pelo servidor público da Câmara dos Deputados Jaymerson José Gomes de Amorim, dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, ante a apreensão, em espécie, de numerário na posse do último quando tentava embarcar em São Paulo, no Aeroporto de Congonhas, com destino a Brasília utilizando passagens custeadas pelo primeiro – folha 2.     A Procuradoria-Geral da República, por meio da petição/STF nº 17.658/2018, formalizou denúncia em desfavor de Arthur César Pereira de Lira, imputando-lhe o cometimento dos delitos tipificados nos artigos 317, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento em razão de infringir dever funcional), do Código Penal e 1º, inciso V (lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998, com a redação anterior à Lei nº 12.683/2012, na forma do 69 (concurso material de infrações) do citado Código.     Mediante a petição/STF nº 9.916/2019, subscrita por advogados credenciados, o investigado apresentou defesa preliminar.     A Procuradoria-Geral da República, por meio da petição/STF nº 26.950/2019, manifestou-se acerca dos argumentos suscitados pela defesa, nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.038/1990.     Por intermédio da petição/STF nº 29.467/2019, Arthur César Pereira de Lira destacou a impossibilidade de o Órgão acusador pronunciar-se, na fase descrita no artigo 5º da Lei nº 8.038/1990, quanto às alegações veiculadas na defesa preliminar. Sustentou configurada ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à paridade de armas. Pleiteou o desentranhamento da manifestação e, sucessivamente, a concessão de nova vista à defesa.     Não houve análise do pedido.     O inquérito, em 23 de agosto de 2019, foi incluído na pauta de julgamentos da Primeira Turma, publicada no Diário de Justiça no dia 27 seguinte, objetivando a análise do recebimento, ou não, da peça acusatória.     O investigado, mediante a petição/STF nº 51.113/2019, reitera o alegado acerca da desconformidade da manifestação da Procuradoria-Geral da República, formalizada após a defesa preliminar, com o artigo 5º da Lei nº 8.038/1990. Diz flagrante a violação da paridade de armas. Aludindo ao artigo 231 do Código de Processo Penal, pretende a juntada da decisão proferida, em 13 de março de 2019, pelo Juízo da Segunda Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no processo nº 0012495-84.2013.403.6181 – relativo aos fatos objeto deste inquérito –, por meio da qual, considerada a atipicidade da conduta, rejeitada a denúncia apresentada em face de Jaymerson José Gomes de Amorim pela prática da infração versada no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/1998.     Requer: a) a retirada do inquérito da pauta de julgamentos, determinando-se o desentranhamento da manifestação do Órgão acusador; e b) a juntada da decisão proferida, pelo Juízo da Segunda Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no processo nº 0012495-84.2013.403.6181. Sucessivamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, para pronunciar-se sobre a referida decisão, busca seja determinado restringir-se o teor da peça ao conteúdo do documento.     2. Os argumentos veiculados acerca do desentranhamento da manifestação da Procuradoria-Geral da República, bem assim o pedido de juntada de documento, relativo a fato ocorrido em 13 de março de 2019, formulado após os autos terem sido incluídos em pauta, serão objeto de análise, pelo Colegiado, quando do exame da viabilidade, ou não, da inicial acusatória.     3. Publiquem. Brasília, 3 de setembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/01/2020
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