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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 02:48
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MS/23780 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: MARANHÃO
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Partes IMPTE.(S) - TEREZINHA DE JESUS CUNHA BELFORT
ADV.(A/S) - PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Exoneração



           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 28.09.2005.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2020
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