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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 19:48
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HC/174169 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes PACTE.(S) - KENNEDY DOS SANTOS SANTIAGO
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Matéria: DIREITO PENAL MILITAR | Parte Geral |Tipicidade



    Decisão:     Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento à apelação nº 7000678-73.2018.7.00.0000, nos seguintes termos (eDoc.03, fls.31):     “APELAÇÃO. DPU. DESACATO A MILITAR. ARTIGO 299 DO CPM. CIVIL. OPERAÇÃO “ POTIGUAR III”. PRELIMINAR. INCONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. MÉRITO ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DELO ESPECÍFICO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI MANTIDA NA ÍNTEGRA.     Pratica o crime de desacato militar, previsto no art. 299 do Código Penal Militar, o Civil que, ao ser abordado por militares da Marinha, pertencente ao Corpo de Fuzileiros Navais, desacata o militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela.     Quanto à ausência do dolo específico do desacato, tem-se que os depoimentos colhidos no contexto do processo são firmes no sentido de que o Acusado desacatou o militar no exercício das suas atividades militares, na Garantia da Lei e da Ordem, militar que tem inclusive poder de polícia para abordar, revistar e prender quando em flagrante delito. A autoria e a materialidade do crime estão comprovadas pelos depoimentos testemunhais arrolados em Juízo. Negado provimento ao recurso de Apelação. Manutenção da Sentença.”     Narra o impetrante que: a) o paciente, “cidadão civil”, foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, com direito à detração de 2 dias, pela prática do delito tipificado no art. 299 do Código Penal Militar, em regime aberto; b) o STM negou provimento ao recurso e manteve incólume a sentença; c) pretende discutir a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do tipo penal descrito no artigo 299 do CPM, porque “incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos e não foi recepcionado pela Constituição cidadão de 1988”; d) superada questão, seja reconhecida a atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico.     À vista dos argumentos acima, pugna pela concessão liminar para suspender os efeitos do acórdão do STM, até julgamento final, e no mérito a concessão da ordem “que se declare a inconstitucionalidade/inconvencionalidade do art. 299, Código Penal Militar; em avançando, que seja reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada em razão da ausência de ‘ dolo específico”, com a absolvição (...)”     É o relatório. Decido.     Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar.     Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não depreendo ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar.     Outrossim, o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou.     Sendo assim, prima facie, não verifico ilegalidade evidente, razão pela qual indefiro a liminar.     Após, abra-se vista à PGR.     Brasília, 5 de setembro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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