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Brasília, 20 de janeiro de 2020 - 12:50
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Inq/3515 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



DECISÃO DENÚNCIA – APRECIAÇÃO – COLEGIADO. ADIAMENTO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA.     1. O assessor Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações:     A Procuradoria-Geral da República, em 27 de março de 2018, formalizou denúncia em desfavor de Arthur César Pereira de Lira, imputando-lhe o cometimento dos delitos previstos nos artigos 317, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento em razão de infringir dever funcional), do Código Penal e 1º, inciso V (lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998, com a redação anterior à Lei nº 12.683/2012, na forma do 69 (concurso material de infrações) do citado Código.     Estando o processo aparelhado, considerado o artigo 6º da Lei nº 8.038/1990, foi incluído na pauta do próximo dia 10 de setembro, para exame pelo Colegiado.     Arthur César Pereira de Lira, mediante a petição/STF nº 52.823/2019, subscrita por profissionais da advocacia devidamente habilitados – Dr. Pierpaolo Cruz Botinni, Dr. Márcio Gesteira Palma, Dr. Tiago Sousa Rocha e Dr. João Antônio Fonseca Dávila – postula seja o julgamento adiado, sem indicar data em que pretende a realização. Afirma encontrar-se advogado constituído impossibilitado de fazer-se presente ao ato, ante a necessidade de comparecer à Vigésima Sétima Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP, na mesma data, às 14h, para atuar em audiência de instrução e julgamento, anteriormente designada, alusiva ao processo-crime nº 0057488-40.2012.8.26.0050, no qual é réu José Ronaldo Kulb. Não aponta o nome do profissional cujo comparecimento estaria inviabilizado.     Consta, às folhas 84 e 85, procuração assinada pelo acusado Arthur César Pereira de Lira, outorgando poderes para atuar nestes autos ao advogado Pierpaolo Cruz Botinni, bem assim a outros nove profissionais da advocacia.     2. Juntem a petição.     3. O pedido de adiamento não está acompanhado de justificativa relevante. Além dos quatro advogados subscritores do requerimento, Dr. Pierpaolo Cruz Botinni, Dr. Márcio Gesteira Palma, Dr. Tiago Sousa Rocha e Dr. João Antônio Fonseca Dávila, há o credenciamento de outros nove profissionais da advocacia.      4. Indefiro o pedido formulado.     5. Publiquem. Brasília, 6 de setembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/01/2020
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