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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 06:17
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RE/1182189 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: BAHIA
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA
ADV.(A/S) - MARCIA DIAS BORGES
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
ADV.(A/S) - BRUNO MATIAS LOPES
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins



    Petição/STF nº 84.196/2018 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSÃO.     1. O assessor David Laerte Vieira assim retratou o caso:     O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, mediante petição subscrita por advogados regularmente credenciados, requer a admissão no processo como assistente simples.     Ressalta possuir representatividade, sustentando haver interesse institucional e jurídico no deslinde da controvérsia a qual, segundo afirma, diz respeito à independência e autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil, com efeitos sobre todo o sistema. Discorre acerca do tema de fundo. Sucessivamente, busca seja admitido na condição de interessado. Apresenta procurações, pareceres sobre a matéria controvertida e documentos constitutivos.     O Tribunal, em 7 de junho de 2019, reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União – Tema nº 1.054.     O processo é eletrônico e está concluso.      2. O quadro mostra-se favorável ao acolhimento do pedido formulado pelo requerente, em virtude de ser o órgão máximo da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo dever ou não de prestar contas ao Órgão de controle será objeto de análise pelo Supremo.     3. Admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB como assistente simples, recebendo o processo no estágio em que se encontra.     4. Publiquem. Brasília, 5 de setembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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