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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 20:23
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AO/2439 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA

Classe: AO
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MATHEUS WILSON FLORIANO DE SOUZA
ADV.(A/S) - MATHEUS WILSON FLORIANO DE SOUZA
RÉU(É)(S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Remuneração



    DECISÃO: Trata-se de “ação popular”, com pedido de medida liminar, ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Federal de primeira instância, contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.752/2018, que “Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.     Ao apreciar a presente causa, o Juízo da 1ª Vara Federal de Londrina (Seção Judiciária do Paraná) declinou de sua competência e ordenou a remessa dos autos a esta Suprema Corte (CF, art. 102, I, “n”), eis que existiria – segundo aquele Juízo – interesse direto e geral de todos os membros da Magistratura na resolução da controvérsia.     Sendo esse o contexto, cumpre analisar, preliminarmente, se se revela caracterizada, na espécie, hipótese de instauração da competência originária desta Corte Suprema.     E, ao fazê-lo, ressalto que a regra inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição, para viabilizar o reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal, impõe que se configure, em cada caso ocorrente, além da existência de interesse, direto ou indireto, de “(…) todos os membros da magistratura (…)”, também o caráter exclusivo do direito por eles vindicado.     É que, como se sabe, a jurisprudência desta Corte firmada em tema de aplicabilidade da regra de competência consubstanciada no art. 102, I, “n”, primeira parte, da Constituição Federal supõe, para incidir, a existência de interesse exclusivo da Magistratura, ausente, contudo, na espécie destes autos pelo fato de a matéria concernente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal mostrar-se de interesse geral e comum a outras categorias funcionais (como, p. ex., os Defensores Públicos, os membros integrantes de Tribunais de Contas, os Procuradores de Estado, os Procuradores do Distrito Federal e os Procuradores Municipais, estes por força de julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal proferido, sob regime de repercussão geral, no RE 663.696/MG, Rel. Min. LUIZ FUX), considerados, nesse contexto, a própria disciplina constitucional do teto remuneratório (CF, art. 37, XI) e o escalonamento vertical dela decorrente.     Desse modo, ao fixar o sentido e o alcance da regra constitucional inscrita no art. 102, I, “n”, da Carta Política, esta Suprema Corte delimitou-lhe, em sucessivos pronunciamentos, o âmbito de incidência e aplicabilidade, ressaltando que falecerá competência originária ao Supremo Tribunal Federal quando o objeto da causa não envolver direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, unicamente, à própria Magistratura (RTJ 128/475, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 138/3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 138/11, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 144/349, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 147/179, Red. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO – AO 662-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 955-AgR/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE –  AO 1.635-TA/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 1.651-TA/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 1.688/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AO 1.775/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):     “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’) – NORMA DE DIREITO ESTRITO – MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS – VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA – AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF – AGRAVO IMPROVIDO.     – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, ‘n’, da Constituição (RTJ 128/475 – RTJ 138/3 – RTJ 138/11, v.g.) –  firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais.     – O direito reclamado – analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura – não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários.     – Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, ‘n’, da Constituição,  a competência para o processo e julgamento da ação promovida  pela quase totalidade dos magistrados estaduais.     – Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau – que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa – deslocar-se-á, ‘per saltum’, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO 263/SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AO 378/SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g..”     (RTJ 164/840, Rel. Min. CELSO DE MELLO)     Isso significa que, se os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais – como, p. ex., aquelas acima referidas, tratando-se do teto remuneratório do funcionalismo público –, descaracterizar-se-á, em função desse estado de comunhão jurídica, a própria “ratio essendi” justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República.     Considerando, portanto, que a matéria em exame não revela a existência, na espécie, de interesse privativo e exclusivo da Magistratura, não há como reconhecer ocorrente, no caso, a hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição.     É preciso ter presente, no ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não  comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem  os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina  (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776):     “A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO     – A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em ‘numerus clausus’, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes.     O regime de direito estrito a que se submete a definição dessa competência institucional tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias  o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (...). Precedentes.”     (RTJ 171/101-102, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)     A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).     Impende salientar, por relevante, que essa mesma diretriz jurisprudencial tem sido observada em sucessivos julgamentos no âmbito desta Corte Suprema a propósito de questão pertinente a vantagens pecuniárias comuns à magistratura e, também, a outras categorias funcionais (AO 1.743-AgR/DF, Red. p/ o acórdão Min. EDSON FACHIN – AO 1.769-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AO 1.774- -AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 2.012-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – AO 2.339/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 2.362/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, v.g.):     “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. AUXÍLIO MORADIA. LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO. SIMETRIA COM MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LC 75/93. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.     1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes: AO 2.126, redator para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 9.3.2017; Rcl 16.597, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 19.02.2014.     2. Na espécie, pleiteia-se o pagamento de auxílio-moradia com fundamento no art. 227, VIII, da LC 75/93 e na simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público Federal, em razão do exercício de funções em município classificado pela Portaria-PGR 484/2006 como localidade de difícil acesso.     3. A causa de pedir revela circunstância excepcional que interessa apenas a magistrados lotados em municípios considerados de difícil acesso, e não a toda a magistratura.     Agravo regimental a que se nega provimento.”     (AO 2.059-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)     Cabe registrar, ainda, que o eventual reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição da República, para processar e julgar causas cujo objeto envolva vantagens comuns tanto a magistrados como a servidores públicos em geral culminaria por transformar esta Corte em verdadeiro “forum attractionis” de múltiplas demandas que, na realidade, poderiam (e deveriam) ser resolvidas pelas instâncias judiciárias de primeiro grau, inclusive pelos próprios Juizados Especiais Cíveis, a depender, nesta hipótese, do valor da causa.     Mesmo que se revelasse lícito superar essa questão prévia, concernente à falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal, ainda assim não se mostraria possível admitir o processamento desta “ação popular”.     Com efeito, a análise da postulação deduzida nesta causa evidencia que, nela, o autor busca, unicamente, o reconhecimento, em abstrato, da inconstitucionalidade do diploma normativo ora impugnado, sem que esse pleito guarde qualquer conexão com uma dada situação concreta.     Cumpre enfatizar, no ponto, que o magistério doutrinário tem entendido ser juridicamente inadmissível a utilização da ação popular como instrumento viabilizador do controle jurisdicional de leis em tese, a revelar, em consequência, no contexto ora referido, o inteiro descabimento da “actio popularis”, consoante advertem autores eminentes (PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/213, 1989, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 216, item n. 8.4, 35ª ed., 2019, Gen/Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 388, item n. 4, 6ª ed., 2005, Saraiva; HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 186, item n. 4, 35ª ed., 2013, Malheiros, v.g.), sendo de destacar-se, em razão de sua precisa lição, o ensinamento de WALBER DE MOURA AGRA (“Curso de Direito Constitucional”, p. 220, item n. 10.5, 4ª ed., 2008, Gen/Forense):     “Como limites à ação popular, a doutrina e a jurisprudência têm elencado a impossibilidade de sua impetração contra lei em tese, como instrumento de controle de constitucionalidade, em virtude da soberania popular, que ampara os atos legislativos, bem como contra decisões judiciais.” (grifei)     Não constitui demasia assinalar, ainda, que assim se tem orientado a jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 220/367 – RT 623/155 – RT 783/267 – RT 786/397 – RT 796/392, v.g.), inclusive a desta Suprema Corte (Rcl 1.017/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):     “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AÇÃO POPULAR QUE NÃO SE DESTINA À SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS GENÉRICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.     1. A ação popular, via processual eleita pelo autor, não pode ser utilizada como alternativa à não propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de uma ampliação indevida do rol de legitimados previsto no art. 103 da Constituição da República. Tal instrumento processual tem como objetivo anular atos administrativos lesivos ao Estado, e não a anulação de atos normativos genéricos.     2. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria.     3. Nesse sentido: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, ‘n’, da Constituição (RTJ 128/475 – RTJ 138/3 –  RTJ 138/11) – firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).     4. ‘In casu’, ausente o requisito da exclusividade do direito postulado, não há falar em competência desta Corte para a causa.     5. Agravo regimental DESPROVIDO.”     (AO 1.725-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)     Na realidade, constata-se que esta “ação popular” está sendo indevidamente utilizada como verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento falece legitimação ativa “ad causam” à parte autora.     Vale ressaltar, por oportuno, a advertência deste Supremo Tribunal Federal, cujas decisões já acentuaram, por mais de uma vez, a inviabilidade do emprego, p. ex., do “writ” mandamental como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis, atos normativos em geral e de ações ou omissões estatais (RTJ 110/77, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 111/184, Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 132/1136, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):     “É plena a insindicabilidade, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, de atos em tese, assim considerados os que dispõem sobre situações gerais e impessoais, têm alcance genérico e disciplinam hipóteses que neles se acham abstratamente previstas.  O mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade nem pode substituí-la, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável desvio de sua verdadeira função jurídico-processual.”     (RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO)     “I. (...) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo, seria admitir a segurança contra lei em tese, o que é repelido pela doutrina e pela jurisprudência (Súmula nº 266).     II. – Mandado de segurança não conhecido.”     (RTJ 138/756, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)     Em suma: qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine esta demanda, não se revela viável o seu processamento, em sede originária, perante o Supremo Tribunal Federal.     Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço da presente “ação popular” (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º), restando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida liminar.     Arquivem-se estes autos.     Publique-se.     Brasília, 09 de setembro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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