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Brasília, 21 de julho de 2019 - 14:00
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Inq/3515 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



DECISÃO PRAZO – CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – PRORROGAÇÃO – DEFERIMENTO.     1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações:     A autoridade policial, por meio do Ofício nº 0717/2016 – RE 0030/2014-1 – PF/MJ – GINQ/STF/DICOR/PF, pleiteia a prorrogação do prazo para a conclusão das investigações, indicando estar pendente a reiteração do Ofício nº 451/2016, endereçado à companhia aérea GOL, em que se indaga acerca da necessidade de renovação do pedido de compartilhamento de provas com o processo nº 0012495-84.2013.4.03.6191, tendo em vista a juntada dos laudos periciais referentes ao espelhamento dos aparelhos apreendidos.     O Procurador-Geral da República, mediante a petição/STF nº 49.216/2016, manifesta-se favorável ao pleito, assinalando ser dispensável a repetição dos ofícios encaminhados à GOL que visam o compartilhamento de provas. Requer o levantamento de informações que possam auxiliar a companhia aérea TAM a encontrar os dados relativos ao pagamento de passagem emitida em nome de Jaymerson José Gomes de Amorim. Busca a certificação da existência de resposta da operadora Nextel, reiterando-se o Ofício nº 461/2016 se constatada a ausência.     2. Cumpre dar prosseguimento às investigações. Defiro a prorrogação do prazo, por mais trinta dias, para a conclusão do inquérito.     3. Providenciem.     4. Publiquem. Brasília, 9 de setembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/07/2019
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