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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 01:26
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RE/603616 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RONDÔNIA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - PAULO ROBERTO DE LIMA
ADV.(A/S) - JEOVA RODRIGUES JUNIOR
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE. - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tipo de Distribuição: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Medidas Assecuratórias | Busca e Apreensão de Bens
DIREITO PENAL | Crimes contra a inviolabilidade de domicílio | Violação de domicílio



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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