link para página principal link para página principal
Brasília, 4 de agosto de 2020 - 03:08
Pesquisa Imprimir

ARE/1210606 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AGTE.(S) - SOUZA CRUZ LTDA
ADV.(A/S) - VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S) - SINDICATO DA INDUSTRIA DO FUMO NO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) - NIEDSON MANOEL DE MELO
Matéria: DIREITO DO TRABALHO
DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.



    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PRETENSÃO DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL PATRONAL. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/08/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF