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Brasília, 29 de maio de 2020 - 15:02
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ADI/2163 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S) - JANILTON FERNANDES LIMA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais



             DESPACHO: Dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 8º da Lei 9.868/99).              Intime-se.              Brasília, 8 de outubro de 2004. Ministro Eros Grau Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 29/05/2020
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