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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:36
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ADPF/444 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Classe: ADPF
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - JULIANO JOSE BREDA
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S) - DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S) - LEONARDO SICA
AM. CURIAE. - INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S) - TÉCIO LINS E SILVA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais



    Despacho: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental constitui instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, destinado a “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato de Poder Público” (art. 1º da Lei 9.882/99).     Desta feita, não se destina, como regra, à tutela de situações subjetivas e individuais desvinculadas de questões jurídico-constitucionais relevantes e com potencial multiplicador.     Com base nessas razões, decidi anteriormente que eventuais novos pedidos individuais formulados nos autos desta ação, que pugnassem pela aplicação da decisão proferida pela Corte, não seriam sequer conhecidos, com a determinação de desentranhamento dos autos.     A exceção fica por conta dos casos de ilegalidades flagrantes, abusivas e teratológicas que justifiquem, de forma absolutamente excepcional, a concessão de habeas corpus ex officio, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.     Destaque-se que o art. 70, §1º, do RISTF, prevê o cabimento de reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes, registrando inclusive a livre distribuição dos autos nesta hipótese.     Desta feita, deveria o requerente PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA ter ajuizado reclamação para garantia da autoridade da decisão do STF nas ADPFs 395 e 444, mediante livre distribuição, ao invés da apresentação de petição incidental nestes autos.     Ainda assim, acresça-se que o pedido formulado pelo requerente sequer encontra estrita correspondência com o paradigma das ADPFs, já que trata da condução coercitiva do ofendido ou da vítima (art. 201, §1º, do CPP), e não de caso envolvendo investigados ou interrogados.     Ante o exposto, não conheço do pedido formulado pelo requerente, determinando o desentranhamento da petição eletrônica 34887/2019 destes autos, mediante certidão.     Publique-se. Intimem-se.     Brasília, 11 de setembro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/02/2020
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