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Brasília, 30 de março de 2020 - 04:02
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



Petição/STF nº 142.356/2008 DECISÃO INQUÉRITO - SIGILO - ACESSO A DECISÃO PROFERIDA. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:          O investigado Marco Aurélio Soares Alba esclarece que não teve acesso à documentação constante do inquérito acima mencionado, porque o procedimento fora remetido ao Juízo Criminal, em cumprimento à decisão de Vossa Excelência mediante a qual determinado o desmembramento dos autos, permanecendo nesta Corte a investigação concernente àqueles detentores de prerrogativa de foro. Ressalta que não lhe foi dada a oportunidade de conhecer as razões pelas quais teria sido adotada a providência. Evocando os princípios da ampla defesa e do contraditório, requer seja disponibilizado o inteiro teor da referida decisão, para o fim de, analisados os fundamentos do ato, verificar a possibilidade de manejar eventual recurso.          Os autos do inquérito foram recebidos na Secretaria Judiciária, em 10 de outubro de 2008, com parecer da Procuradoria Geral da República. 2. É inegável o direito dos requerentes de terem conhecimento do teor da decisão proferida, que implicou o desdobramento do inquérito. De início, surge a possibilidade de vir-se a sustentar a permanência dos autos nesta Corte, ante a conexão ou a continência. 3. Defiro o acesso pretendido. 4. Publiquem. Brasília, 15 de outubro de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/03/2020
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