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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 01:39
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RE/603616 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RONDÔNIA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - PAULO ROBERTO DE LIMA
ADV.(A/S) - JEOVA RODRIGUES JUNIOR
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE. - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Medidas Assecuratórias | Busca e Apreensão de Bens
DIREITO PENAL | Crimes contra a inviolabilidade de domicílio | Violação de domicílio



    Decisão: Por meio das Petições n. 47090/2015 e n. 45375/2015, as Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) e São Paulo (DPE-SP) requerem o ingresso no feito na qualidade de amici curiae.     Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida, e a representatividade dos entes postulantes, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, os pedidos, para que possam intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral.     À Secretaria, para a inclusão dos nomes dos interessados e de seus patronos.     Publique-se.     Brasília, 5 de outubro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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