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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 19:01
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ADI/5747 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S) - RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade | Depósito Judicial



    Decisão: Trata-se de pedidos de ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, formulados pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP (doc. 13) e pelo Banco Central do Brasil - BACEN (doc. 38).     O artigo 7º, § 2º, da Lei federal 9.868/1999 autoriza a admissão da manifestação de órgãos ou entidades investidas de representatividade adequada nos processos de controle abstrato de constitucionalidade que versem sobre matérias de grande relevância.     A despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica.     Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia. Assim, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado o nexo de pertinência entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação direta.     In casu, verifica-se que há pertinência temática entre a questão de fundo debatida nos autos (utilização de valores advindos de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo estadual) e as atribuições institucionais dos postulantes (defesa dos direitos, interesses e prerrogativas dos advogados; e manutenção da estabilidade macroeconômica e da solidez das instituições financeiras), com a devida representatividade.     Ex positis, ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP e do Banco Central do Brasil - BACEN.     Publique-se.     Brasília, 21 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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